Assembleia altera cortes definidos pelo Governo.

A Assembleia Legislativa, por meio de ato da Mesa Diretora, promoveu a própria limitação de empenho e movimentação financeira, que nada mais é que o corte orçamentário a ser feito pelo Executivo face a frustração na receita estadual. Em vez dos 10,74%  fixados em decreto pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM), a AL/RN se auto-impôs uma redução de 4,72% no orçamento. Na prática, significa dizer que em vez de uma subtração de R$ 27,9 milhões nas contas estas deverão se dar no patamar de R$ 12,3 milhões. O ato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem, foi assinado pelo presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS). Se mantido o entendimento dos deputados, o Governo se tornará devedor – somente no que concerne à AL/RN – de aproximadamente R$ 15,6 milhões, valores provenientes do corte efetuado indevidamente nos meses de agosto a novembro.
João Gilberto

Presidente Ricardo Motta defende que Estado deve retroativos à AL na ordem de R$ 15,6 milhões

Os técnicos da Assembleia Legislativa fizeram um estudo financeiro, no qual apontaram incongruências no cálculo realizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), a responsável por estipular os cortes alvo de decreto da governadora. Eles observaram que a redução fixada pelo Executivo se revelou “arbitrária”, sem a observância da real frustração dos recursos próprios. E registraram, entre outras coisas, que o montante orçado de R$ 8,1 bilhões da receita, na verdade, deveria ser de R$ 6,8 bilhões, isso porque do total deve ser reduzida a verba de R$ 1,2 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Ou seja, na opinião deles a frustração nos dividendos do estado deveria ser computada sob a perspectiva do valor menor e não do maior, o que se reverte em um percentual de queda também inferior ao fixado. Além disso, pontuaram os técnicos, o Governo deduziu da receita do tesouro as transferências obrigatórias aos municípios, ainda que a lei orçamentária anual de 2013 contabilize estes recursos na condição de despesas. 
Por fim, assinalaram que prova cabal de que a metologia usada pelo Executivo no decreto é incorreta tem autoria do próprio Executivo. É que a aplicação do corte de 10,74% nos R$ 5.650.640.449,00 resulta em valor aritmeticamente errado, pois deveria ser R$ 606.878.784,00 e não R$ 417.928.992,00, como disse o Governo.
Redução
O secretário geral da Assembleia Legislativa, Frederico Menezes, explicou que as medidas foram tomadas pela via administrativa, mas caso a AL/RN obtenha êxito será dada ciência à Casa para fazer valer o disposto na Constituição Estadual.
Para reduzir os orçamentos dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, o Governo alegou uma frustração na receita consolidada no primeiro semestre em R$ 183,8 milhões e que poderia chegar até o final do ano a R$ 559,6 milhões. Na ocasião, também foi redefinido o orçamento do Executivo.  Os cortes somaram na ocasião R$ 686,9 milhões.  A alteração nas finanças se deu por intermédio de decreto da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). 
Fonte: tribunadonorte.